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Deputada Graciela defende alterações nas regras de concessão de isenção ao IPVA para PCD

23/11/2021
A deputada estadual Delegada Graciela é co-autora do PDL 85/2021, que susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA- a pessoas portadoras de necessidades especiais (PCD). 
 
O Projeto de Decreto Legislativo foi assinado também por outros Parlamentares, e a Deputada Delegada Graciela observa que o Decreto 65.337/2020 e a Portaria CAT nº 95/2020, promovem uma nova legislação de isenção de IPVA no Estado de São Paulo, causando impacto direto na vida das pessoas com deficiência, causando-lhes prejuízos e transtornos.
 
Ao falar sobre o PDL, Graciela ressaltou que recebeu por meio do vereador Ilton Ferreira um ofício que trata dessa questão e revela os prejuízos que as pessoas com deficiência e até mesmo aposentados por invalidez poderão ter a partir de 2022.
 O prejuízo para as pessoas com deficiência se verifica, principalmente, nos casos de quem já é isento e, por conta de mudanças substanciais, não mais se enquadra nas regras de isenção. 
 
O que se constata é que o Governo Estadual considera como um "artigo de luxo" a necessidade de pessoas com deficiência, que deles precisam para realizar atividades básicas do cotidiano, imprescindíveis para sua inclusão social.
 
Em nome de um alegado controle de fraudes e irregularidades, o Poder Executivo deixa de atentar e atender a uma série de normas técnicas utilizadas no universo da pessoa com deficiência, bem como o conhecimento científico das escolas de medicina para classificar uma pessoa com deficiência com limitação física e seu grau de comprometimento.
 
 
NÚMEROS 
 
Dos cerca de 330 mil veículos que tiveram a isenção de IPVA para PCD em 2020, apenas 65 mil (cerca de 20%) continuaram com o benefício. 
A nova lei dificulta ou impossibilita o direito de compra de carro para pessoas com deficiência (PCD). 
 
Segundo o Decreto o acesso a esse tipo de veículo fica exclusivo somente aos condutores com deficiências severas.
 
Dada a importância da propositura e relevância da matéria, assinaram a proposta além da deputada Delegada Graciela, os deputados Carlos Giannazi, Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco, Major Mecca, Valeria Bolsonaro, Marcio Nakashima, Luiz Fernando T. Ferreira, Adriana Borgo, José Américo, Coronel Telhada, Douglas Garcia, Conte Lopes, Edna Macedo, Caio França, Professora Bebel, dr. Jorge do Carmo, Erica Malunguinho, Maurici, Márcia Lia, Raul Marcelo, Isa Penna, Enio Tatto, Leci Brandão, Rafael Silva, Teonilio Barba, Sargento Neri, Campos Machado, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, e Marina Helou.

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