WHATSAPP: (16) 99288-3596
 
NOTÍCIAS

Câmara vota prioridade em creches para filhos de mulheres vítimas de violência

30/11/2020
Da Redação | Câmara Municipal de Franca
 
Foto: Divulgação Câmara
 
Postado por: Wemersom Silva
 
A Câmara Municipal de Franca realiza a sua última Sessão Ordinária do ano – a 40ª – amanhã, 01º de dezembro, a partir das 9h. No período da tarde, serão votados 15 projetos, além de uma Moção de Aplausos.
 
Dos 15 projetos, dez são de autoria do Poder Legislativo. Três deles são de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos). O PL nº 75/2020 dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas da rede municipal de ensino para os dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de qualquer natureza. Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato. Por fim, o Projeto de Lei (PL) nº 61/2020 impede condenados pelo crime de tráfico de pessoas de assumir cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Por fim, A parlamentar comentou as suas proposituras:
 
“Sobre o PL 75, é importante não somente que os filhos naturais tenham essa prioridade, mas também os adotivos. Eu sei o quanto acontece de uma mãe acolher uma criança, nem que seja temporariamente e, nesse período, pode ocorrer de essa mulher sofrer uma violência e ela ter que se mudar, necessitando dessa prioridade. Quanto ao Projeto Complementar, acrescentamos a isenção para igrejas que atuam em espaços cedidos. Hoje, a legislação vigente contempla imóveis alugados. Sabemos que não é fácil para templos pequenos e pessoas que iniciam trabalhos na obra de Deus. O terceiro projeto impede a contratação de comissionados que tenham sido condenados por tráfico de pessoas. Isso é uma necessidade, nós precisamos que cargos públicos sejam assumidos por pessoas com ficha limpa em todos os sentidos. Pessoas que cometem esse tipo de crime não têm nenhum respeito pela população”.
 
Também está na pauta o PL nº 74/2020, de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL), que institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública. O vereador Ilton Ferreira explicou a importância da sua proposta:
 
“A questão é colocar as academias como essenciais numa hipótese de uma próxima pandemia ou de uma situação mais conflituosa. Houve um entendimento, não só por parte da comissão mas também da população, de que as atividades físicas são um bem essencial para a nossa vida, tanto pelo aspecto físico quanto pelo mental. Estamos simplesmente passando para o papel aquilo que todo mundo já tem consciência. As comissões permanentes emitiram parecer favorável e na terça-feira [amanhã], iremos aprovar esse projeto”.
 
A Mesa Diretora da Câmara também é autora de três Projetos de Resolução que serão avaliadas pelos vereadores na 40ª Sessão. O primeiro, de nº 9/2020, estabelece a escolaridade mínima de nível superior completo para o cargo de assessor parlamentar. O segundo, o nº 10/2020, define que o cargo comissionado de assessor parlamentar da Câmara, lotado no Gabinete da Presidência, poderá ser preenchido por servidor que não seja de carreira, de modo a amparar servidoras comissionadas gestantes. Por sua condição, elas estão protegidas pela estabilidade provisória prevista pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais servidoras permanecerão como assessoras parlamentares enquanto durar a sua estabilidade.
 
A terceira propositura da Mesa Diretora é o de número 11/2020, que estipula novas formas de escolher a (o) responsável pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal. A regra atual é, se apenas uma mulher tiver sido eleita, ela automaticamente será nomeada Procuradora da Mulher. Caso haja duas ou mais vereadoras, a eleição ao cargo será realizada por votação dos vereadores. O Projeto de Resolução estabelece que, excepcionalmente, não havendo na legislatura elegibilidade de uma mulher como vereadora, ou no caso de nenhuma das vereadoras eleitas demonstrar interesse em assumir a função, poderá ser designado Procurador Especial da Mulher o vereador que manifestar interesse.
 
Também serão discutidos dois projetos de título de Cidadão Francano. O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), outorga o título ao Sr. Régis Antônio Mendes. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, do vereador Marco Garcia (Cidadania), concede a honraria ao Sr. José Divino Neves, o Rionegro (da dupla com Solimões). Fechando as propostas legislativas, está o PL nº 81/2020, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Francana de Skate.
 
 
 
Executivo
 
O prefeito Gilson de Souza (DEM) é o autor dos cinco projetos de lei restantes. Entre eles, há o PL nº 82/2020, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9.000.000,00 (cobrindo despesas com PASEP, iluminação pública e pagamento de sentenças trabalhistas) e o Projeto de Lei Complementar 12/2020, que altera a Lei de Parcelamento de Solo de Franca e dispõe sobre a redução da área mínima dos lotes de loteamento fechado (acesso controlado).
 
Também será apreciado pelo Plenário o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/2020, do próprio prefeito, que institui a licença adicional do direito de construir. O veto limita-se ao inciso VI – Áreas de Claridade, do artigo 8º. De acordo com o Executivo, o inciso, acrescentado por emenda parlamentar ao projeto original, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa. No entanto, em reunião das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara (foto), realizada na última sexta-feira, 27, o argumento foi questionado: o assunto da emenda já está abordado na proposta, não causando mudanças substanciais no teor do projeto. Por isso, o parecer sugeriu a derrubada do veto pelo Plenário.
 
Os dois últimos projetos são referentes a nomeações de próprios públicos. O PL nº 22/2020 denomina “Prefeito Dr. Ary Pedro Balieiro” o Paço Municipal, onde está instalada a sede do Poder Executivo Municipal; e o PL nº 51/2020 denomina “Teresinha das Neves Ubiali” a Creche Municipal localizada na Rua Antônio Modenezi, no Bairro São Joaquim.
 
A 40ª Sessão Ordinária da Câmara será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 6.3, pelo Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCn5kvxPi7DDVCqpLQRiYpFw) e pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

AV. DISTRITO FEDERAL, 1341 - SÃO JOSÉ - FRANCA-SP | TELEFONE: (16) 3720-9309

©2017 VIDA NOVA FRANCA - Todos os direitos reservados - desenvolvido por Alsite Design