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Nova lei atribui multa ao condutor habitual do veículo

26/10/2017
Da Redação | Portal Jornal da Franca
Foto: Divulgação
 
O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e ontem (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.
 
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6376/09, aprovado na Câmara em agosto deste ano.
 
Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo. 
 
Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.
 
Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.